O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma decisão importante nesta terça-feira (17) ao aprovar uma resolução que torna crime eleitoral a prática de realizar apostas sobre os resultados das eleições, conhecida como “bets eleitorais”. Essa ação ganhou destaque devido a lacunas na legislação que permitiam sua ocorrência.
Com a resolução aprovada, o TSE deixou claro que é proibido promover apostas sobre os resultados do pleito, reiterando ser uma conduta irregular. A ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte, enfatizou que o objetivo é assegurar um processo eleitoral “seguro, transparente” e com respeito aos eleitores, justificando a necessidade da medida preventiva.
A medida visa coibir a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral e também proibir as “bets” que envolvem previsões sobre os resultados eleitorais com retorno financeiro, evitando possíveis interferências no processo democrático, sobretudo no que diz respeito à propaganda eleitoral e ao aliciamento de eleitores.
A resolução aprovada estabelece regras claras que proíbem a utilização de plataformas online ou comerciais para oferecer apostas relacionadas à eleição, independente da forma como essas atividades são conduzidas. A prática pode configurar abuso de poder econômico, levando a sanções que incluem a cassação do mandato e a inelegibilidade por oito anos, especialmente se envolver candidatos no processo.
Ao entrar em alerta devido ao crescimento das “bets eleitorais”, o TSE reconhece a importância de monitorar essa prática que se espalhou por diversas capitais do país, como Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, Manaus, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo, durante as eleições municipais.
É fundamental que a sociedade esteja ciente das restrições impostas pelo TSE e compreenda as consequências legais e eleitorais de se envolver em atividades de apostas relacionadas às eleições. Mantendo a transparência e a integridade do processo eleitoral, as autoridades buscam garantir a lisura e a legitimidade das eleições no Brasil.